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21 de Setembro de 2019

Religiões de Matriz Africana: Análise sobre a eficácia da Lei nº 10.639/03 no âmbito do Ensino Religioso no Brasil.

Jose Cristovao Rodrigues Leite, Bacharel em Direito
mês passado

ASCES/UNITA - Caruaru-PE, 2018.

Orientador: Professor Me. Marco Aurélio da Silva Freire.


RESUMO

Os negros foram importantes contribuintes na formação cultural e religiosa do Brasil, tendo ocupado espaços em diversas áreas, sendo uma delas, o ambiente religioso, no qual sofrem com a intolerância. O artigo científico tem por objetivo analisar a Lei nº 10.639/03 e seus efeitos em relação ao Ensino religioso nas escolas públicas do Brasil, em especial, no que se refere à abordagem em sala de aula, de temáticas que envolvem as religiões de matriz africana. Usando o método dedutivo e analítico, através de pesquisa bibliográfica, bem como exemplificação de Leis, resulta-se em uma realidade tenebrosa das religiões de origem afro no cenário educacional, concluindo-se que as mesmas, tem perdido espaços, sendo cada vez mais excluída das escolas públicas nacionais.

Palavras-chave: negros; religiões de matriz africana; intolerância; ensino religioso; escolas públicas; ensino confessional.

RESUMEN

Los negros fueron importantes contribuyentes en la formación cultural y religiosa del Brazil, habiendo ocupado espacios en diversas áreas, siendo una de ellas, el ambiente religioso, en el que sufren con la intolerancia. El artículo científico tiene por objetivo analizar la Ley nº 10.639/03 y sus efectos en relación a la Enseñanza religiosa en las escuelas públicas del Brazil, en especial, en lo que se refiere al abordaje en el aula, de temáticas que involucran a las religiones de matriz africana. El uso del método deductivo y analitico, a través de la investigación bibliográfica, así como la ejemplificación de leyes, se da en una realidad tenebrosa de las religiones del origen afro en el escenario educativo, concluyendo que las mismas, han perdido espacios, siendo cada vez más excluida de las escuelas públicas nacionales.

Palabras clave: negros; religiones del matriz africana; intolerancia; educación religiosa; escuelas públicas; enseñanza confesional.

INTRODUÇÃO

O negro teve papel fundamental na construção da sociedade brasileira. Durante anos, foram vítimas da exploração da escravidão, além de ainda sofrerem com as mais variadas formas de preconceito e intolerância, mesmo sendo um dos pilares do país.

Em todas as áreas, muitas foram as influências nos costumes, comidas típicas, danças, palavras, dentre outras, mas foi na religião uma contribuição importante para o complemento da diversidade religiosa do Brasil.

Inserida em um contexto em que a cultura negra e suas consequentes vertentes, não são respeitadas, as religiões de Matriz Africana são uma das maiores vítimas da intolerância religiosa, que assola o país há bastante tempo.

Em 2003, a Lei Federal nº 10.639 foi promulgada, buscando diminuir os males que afetam os afro-brasileiros, levando até as escolas, a temática negra em todas as áreas possíveis, sendo uma delas, o ensino religioso.

Em pleno século XXI, é inadmissível que retrocessos ocorram, mitigando os alguns avanços conquistados pelos negros. Nesse contexto, ocorre justamente a necessidade de analisar, com base em pesquisas e trabalhos realizados a respeito da abordagem de temas relacionados as religiões de matriz-africana, oriunda dos efeitos da Lei acima declinada, no âmbito do ensino religioso nas escolas públicas, que torna esse estudo relevante, porque justamente nessa área, além do crescente número de ataques de intolerância religiosa a terreiros de candomblé e umbanda, houve decisão recente do Supremo Tribunal Federal alterando o entendimento da forma como o ensino religioso é lecionado nas escolas, tornando ainda mais urgente, a análise de como encontram-se trabalhadas no ambiente da sala de aula, os conteúdos referentes as religiões de origem afro.

O objetivo principal do presente trabalho, é justamente analisar como o Estado Brasileiro tem se portado em relação ao negro, como parte integrante no âmbito escolar, inserido na disciplina de ensino religioso, constatando se existem empecilhos nessa sistemática educacional, que possam atrapalhar possíveis avanços da população negra no Brasil.

O RELIGIOSO ENQUANTO DISCIPLINA DE ENSINO/ESTUDO NO BRASIL

Uma análise histórica do ensino religioso no Brasil

O Brasil é um país diversificado, resultado de uma forte mistura cultural ao longo da história. Dentro desta diversidade, estão presentes vários elementos que culminaram no que temos como cultura nos dias atuais, dentre eles, relacionados às religiões e seu consequente, ensino.

Na história da formação da identidade cultural e, principalmente, religiosa do Brasil, informa Carlos Jamil Cury, em Artigo publicado na Revista Brasileira de Educação, que “Negros escravizados, índios reduzidos e brancos conflitantes em lutas religiosas se encontraram em um quadro de intolerância, desrespeito e imposição de credos”(CURY, Carlos Jamil. 2004. p. 188). Nessa perfeita síntese da problemática analisada, infere-se a grande desigualdade e intolerância religiosa que se perpetuou no país, cujo combate é realizado até o momento.

No que se refere a esta temática, a respeito do ensino religioso e sua historicidade, como é de conhecimento geral, Portugal sempre foi uma nação de tradição fortemente católica, sendo este fato, muito mais enraizado no período colonial brasileiro, entre os séculos XVI e XIX. Nesse período, a Igreja Católica Apostólica Romana, vivia a Contrarreforma, visando combater a difusão do Protestantismo na Europa e, também na captação de novos fiéis nas colônias do Novo Mundo, encontrando o cenário perfeito no Brasil (CURY, Carlos Jamil. 2004. p. 184).

As únicas práticas religiosas que existiam em nosso país, até então, basicamente eram associadas as culturas indígenas e africanas, com os escravos. Ao iniciarem o processo colonizador, seguindo os moldes da contrarreforma, foi iniciada a prática do ensino religioso no Brasil, basicamente sob a forma da chamada catequese. (CURY, Carlos Jamil. 2004.p. 185) A palavra catequese, segundo o dicionário Michaelis é uma “instrução metódica, oral, sobre os mistérios da fé e assuntos religiosos em geral”. No Brasil, a catequese foi ensinada com o intuito de converter os povos indígenas e, posteriormente, os negros, que na visão eurocêntrica e catolicista, eram povos não civilizados e praticavam o paganismo.

Com o apoio da coroa portuguesa, vários membros do clero católico, como os Padres jesuítas, José de Anchieta e Manoel da Nóbrega, entre outros, desembarcaram no Brasil, iniciando oficialmente, o ensino religioso em terras tupiniquins.

Essa primeira fase do ensino religioso pode ser enquadrada como apenas o ensino da religião católica, pois como dito anteriormente, o objetivo até então, era apenas a catequese com o intuito de conversão. (CURY, Carlos Jamil. 2004. p. 184)

No período do Brasil Império, a Constituição Imperial de 1824 continuou a união entre a coroa e a Igreja Católica. O art. dessa então carta magna imperial, previa o seguinte:

Art. 5. A Religião Catholica Apostolica Romana continuará a ser a Religião do Imperio. Todas as outras Religiões serão permitidas com seu culto doméstico, ou particular em casas para isso destinadas, sem fórma alguma exterior do Templo.

Como pode-se retirar da própria Constituição em análise, a religião Católica Apostólica Romana, continuava a ser a religião oficial do Império do Brasil, porém a liberdade de culto foi garantida de maneira parcial, ocorrendo em conseguinte, a permissão de culto de todas as demais religiões nas residências, ou em templos específicos para essa destinação, porém ao mesmo tempo que garantia esse avanço, não era permitida a prática desses cultos de forma exterior. Esse tratamento diferenciado, garantia que o ensino religioso catequético e de conversão, continuasse nas mãos da Igreja católica Romana.

Em 1891, três anos após a proclamação da República, iniciou-se o processo de afastamento entre Estado e Igreja, em outras palavras, a primeira Constituição Republicana dessa nação, inspirada nos moldes Franceses, já previa em seu art. 11, a liberdade total de culto, conforme o descrito abaixo:

Art 11 - É vedado aos Estados, como à União:

2o) estabelecer, subvencionar ou embaraçar o exercício de cultos religiosos;

A importância deste momento histórico foi que, pela primeira vez no Brasil, a laicidade era prevista, garantindo, portanto, total liberdade aos cultos praticados no país, em base religiões cristãs, indígenas e africanas, além de separar, mesmo que de forma inicial, o Estado Brasileiro, da centenária influência religiosa interna.

Analisando ainda, a Constituição Brasileira de 1891, nota-se em seu art. 72, parágrafos 3º e , o seguinte:

Art 72 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 3o - Todos os indivíduos e confissões religiosas podem exercer pública e livremente o seu culto, associando-se para esse fim e adquirindo bens, observadas as disposições do direito comum.

§ 6o - Será leigo o ensino ministrado nos estabelecimentos públicos.

Os Artigos acima destacados, demonstram um avanço significativo em termos de constitucionalidade no Brasil. Pela primeira vez, encontra-se um avanço real, notável e jurídico, a respeito da liberdade de culto, e principalmente, da prática nas escolas públicas do país, de um ensino religioso leigo, mesmo que a igreja católica ainda tivesse mantido grande parte de sua influência, como afirma o Professor Especialista Antonio Max Ferreira da Costa:

“ A Igreja católica romana ainda continuava com sua atuação voltada para a

prática proselitista da catequização dentro das escolas públicas brasileiras, essa fase se prolonga em todo percurso da história da educação brasileira, precisamente até os 400 anos da história”

Outro detalhe importante que deve ser inserido nesse contexto trabalhado, é o fato de que, a partir de 1931, o ensino religioso passou a ser facultativo, através do Decreto nº 19.941/31, que dispõe o seguinte: Art. 1º Fica facultado, nos estabelecimentos de instrução primária, secundária e normal, o ensino da religião.

A faculdade do ensino religioso, prevista no Decreto, acima declinado, foi reforçado na Constituição de 1934, sendo mantida a sua previsão, faculdade e respeito a diversidade religiosa, em todas as demais Constituições, principalmente em nossa atual Carta Magna. Esse cenário aparenta ser de ótima desenvoltura, porém nem todas as religiões e em consequência suas culturas, tiverem êxito em encontrar espaço no âmbito do ensino religioso na História do Brasil, tendo as religiões indígenas e, principalmente, oriundas de matrizes africanas, sido marginalizadas, tanto pelo Estado, quanto pela sociedade.

Após tantos anos de perseguições e distonias culturais e equitativas, o cenário sociocultural brasileiro, em relação ao valor e reconhecimento da importância histórica da cultura afro-brasileira e indígena, ainda tem problemas, em especial, no que se insere no contexto do ensino religioso nas escolas públicas do país, problema este, que se reflete em diversos atos de intolerância religiosa.

Barreiras de Eficácia: Intolerância religiosa

Muitas são as pessoas que, ao serem questionadas, podem afirmar que vivem em um país multicultural, resultado de uma forte miscigenação ao longo dos anos e que, ainda, respeita suas origens e que não trata de maneira desigual, povos que com trabalho e luta, contribuíram para o crescimento cultural do Brasil. Infelizmente, nem tudo está totalmente correto, nessa afirmação. O nosso país, em termos de sociedade e diferenças, ainda precisa aprender a conviver de forma harmônica, pois não vivemos em uma situação confortável no tratamento dado as diferentes vertentes que constituíram a chamada identidade nacional brasileira.

O pesquisador Antônio Sérgio Alfredo Guimarães, em seu artigo intitulado “Democracia Racial: O ideal, o pacto e o mito” (p. 18-19), afirma que:

Entre 1930 e 1964, vigeu no Brasil o que os cientistas políticos chamam de “pacto populista” ou “pacto nacional-desenvolvimentista”. Neste pacto, os negros brasileiros foram inteiramente integrados à nação brasileira, em termos simbólicos, através da adoção de uma cultura nacional mestiça ou sincrética, e em termos materiais, pelo menos parcialmente, através da regulamentação do mercado de trabalho e da seguridade social urbanos, revertendo o quadro de exclusão e descompromisso patrocinado pela Primeira República. Neste período, o movimento negro organizado concentrou-se na luta contra o preconceito racial, através de uma política eminentemente universalista de integração social do negro à sociedade moderna, que tinha a “democracia racial” brasileira como um ideal a ser atingido.

Em outras palavras, ocorreu nesse intervalo de tempo, entre os anos de 1931 e 1964, uma tentativa de integração eficaz do negro, como um dos pilares de sustentação da identidade nacional, tentando corrigir erros passados, reconhecendo e ao mesmo tempo, concedendo direitos importantes à população negra no Brasil, pois até então, o mundo enxergava de maneira equivocada, que a nação brasileira, era um paraíso das raças, onde não se localizava preconceito em demasiado, também que o processo integralista e de transição dos mesmos, na sociedade e mercado de trabalho, seria feito de uma maneira rápida, eficaz e com o mínimo de problemas possíveis, como diz o próprio autor acima citado, também no referido artigo.

Dentro do contexto criado acima, pode-se constatar facilmente, que o inferno, e não paraíso das raças, ainda existe, de intensidade menor, se comparada a longa e árdua história escravista do país, mas que ainda incomoda, pois recai, por exemplo, como efeito infeliz nos diversos casos de racismo e, como objeto em análise, de intolerância religiosa, tendo com tentativa e esperança de mudança desse quadro, o ensino religioso como complemento da formação escolar de tolerância as diferenças.

O negro ainda sofre as consequências de um passado excludente e preconceituoso. Um exemplo simples, sobre a ausência estatal e a consequente resistência social na consideração do papel do negro no Brasil, está contida na intolerância religiosa. Vários são os desrespeitos à religiosidade oriunda de Matrizes Africanas, que ocorrem sem que a máquina Estatal reprima- os, de maneira a impedir tal propagação de ódio e intolerância.

Após anos de problemas e omissões, nota-se que o Estado brasileiro ainda não tem cumprido devidamente o seu papel de proteção, que neste caso, se configura em garantir a efetivação da liberdade religiosa a todos os cidadãos.

Em matéria divulgada pelo Jornal “O Globo”, em 2014, foram exibidos levantamentos que indicam um crescente número de denúncias a práticas de intolerância religiosa a adeptos de Candomblé e Umbanda, principais religiões afro-brasileiras. Tomando por base a quantidade de denúncias direcionadas ao Disque 100, um canal criado pela Secretaria de Direitos Humanos, com intuito de denunciar violações aos Direitos Humanos, foram identificadas que, até julho de 2014, de um número total de 53 denúncias recebidas, 22 se tratavam de intolerância religiosa contra praticantes destas religiões acima citadas.

Em maio de 2014, o Juiz Federal Eugênio Rosa de Araújo, da 17ª Vara Federal do estado do Rio de Janeiro, tomou uma decisão polêmica, a respeito do pedido de antecipação de tutela proposto pelo Ministério Público Federal (MPF-RJ), para que vídeos com conteúdo de intolerância contra as religiões afro-brasileiras hospedados no Youtube fossem retirados do ar. Este pedido foi negado pelo Juiz, afirmando que os cultos de origem africana no Brasil, não se constituiriam em religiões, pelo simples fato de não conterem um livro sagrado, nem tampouco ordem hierárquica e que, os vídeos encontrados no Youtube, seriam livres manifestações de pensamento, apesar do conteúdo definido como de “mau gosto” pelo magistrado. Esta decisão gerou polêmica e protestos entre os adeptos e praticantes destas religiões, além de outros setores da sociedade civil e opinião pública. Após diversas críticas, o Magistrado voltou atrás na afirmação, porém manteve a decisão que indeferia o pedido de liminar para a retirada destes vídeos da internet. O MPF-RJ interpôs recurso ao Tribunal Federal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para tentar reverter a situação.

Outros episódios, que representam de forma cristalina, a intolerância contida no seio desta nação, ocorreu no dia 14 de julho de 2015. Naquele dia, uma menina chamada Kailane, neta de uma Mãe de Santo, na cidade do Rio de Janeiro, foi agredida com uma pedrada na cabeça, por dois homens que portavam uma bíblia e gritavam palavras de intolerância. No momento do episódio, a menina voltava para casa com a avó e um grupo de amigos, todos retornavam de um culto, trajando roupas brancas do Candomblé.

O Estado tem sido omisso, no que se refere ao combate a intolerância religiosa. Vários ataques a adeptos e depredações a terreiros de Umbanda e Candomblé são repetidos, sem o mínimo de punibilidade aplicada, incorrendo em uma omissão do Estado e que afeta, principalmente, as minorias, ateando fogo à liberdade religiosa. Entretanto, fruto de lutas de minorias, esse quadro, mesmo que a passos lentos, tem chances de ser mudado, com a aprovação de Leis que tem contribuído para um resultado de igualdade cada vez mais próximo.

VALORIZAÇÃO DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA E INDÍGENA NO BRASIL

Em 1988, com o advento da Constituição da Republica Federativa do Brasil, a chamada “Constituição cidadã”, uma série de liberdades e avanços sociais ocorreram no país, buscando recuperar os prejuízos históricos a diversos grupos minoritários, como negros, mulheres, entre outros.

Em 1996, foi promulgada a Lei Federal nº 9.394, também conhecida como LDB, que versa sobre as diretrizes e bases curriculares para a educação no Brasil, porém as religiões de

Matriz Africana, mais uma vez, não foram incluídas nesse processo educacional, incorrendo até então, na mantença do erro histórico e que permaneceria por mais 7 anos, quase que impossível de corrigir.

Anos depois, já em meados de 2003, uma luz no fim do túnel, ocorreu. Com o objetivo de inserir a história e cultura afro-brasileira no contexto escolar, foi promulgada em nosso ordenamento jurídico, a Lei Federal nº 10.639, cujo conteúdo alterou a LDB, incluindo como obrigatório nas Redes pública e privada de ensino, do ensino fundamental ao ensino médio, a presença e o consequente trabalho, em sala de aula, da temática relacionada a história e cultura afro-brasileira. Esta Lei, foi de suma importância, pois incluiu na LDB, os seguintes artigos:

Art. 1o A Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 26-A, 79-A e 79-B:

"Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro- Brasileira.

§ 1o O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.

§ 2o Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras.

§ 3o (VETADO)"

"Art. 79-A. (VETADO)"

"Art. 79-B. O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como ‘Dia Nacional da Consciência Negra’."

A Lei acima declinada, é clara ao informar no parágrafo único do artigo 26, que deverão ser trabalhados nas escolas públicas e privadas, consequentemente lecionadas pelo professor em sala de aula, o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, com o objetivo final e pedagógico, também declinado nesta respectiva Lei, de resgate da “contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil”. A referida legislação, informa ainda, em seu 2º parágrafo que, estes conteúdos serão trabalhados em todas as disciplinas, preferencialmente nas disciplinas de Educação Artística, Literatura e História.

Objetivando também, o resgate da memória negra no Brasil, foi determinado na Lei nº 10.639/03, em seu artigo 79-B, que o dia 20 de novembro, dia nacional da Consciência negra, fosse integrado ao calendário escolar.

Nota-se, após tantos anos, que a cultura afro-brasileira, e suas consequentes religiões, após anos de repressão e forte preconceito, ganharam um verdadeiro espaço de diálogo na sociedade, neste caso, no âmbito da educação. É importante destacar que a tentativa de tornar realidade, dentro da sala de aula, a exposição de temas relacionados a cultura e história afro- brasileira, foi um importante passo para o desenrolar do combate ao preconceito contra a cultura negra no Brasil, pois a escola, em conjunto com a família, é o primeiro ambiente de contato da criança com o mundo, portanto, período ideal para apresentar a diversidade cultural e colaborar para que o erro histórico do preconceito, não se reproduza naquele futuro adulto.

Em 10 de março de 2008, com o objetivo de atender aos clamores dos grupos indígenas e ressaltando a importância e contribuição do índio na história do Brasil, a Lei Federal nº 11.645 foi promulgada, alterando mais uma vez, portanto, o artigo 26-B da Lei nº 9.394/94 (LDB), passando a integrar obrigatoriamente, nas escolas públicas e privadas, o ensino da história e cultura indígena e consequente exaltação do índio para a formação do Brasil, tudo isso nos mesmos moldes do ensino da história e cultura africana nas escolas.

Estas Leis supracitadas, não foram simplesmente aprovadas por burocracia e interesses empresariais, que tanto influenciam os rumos deste país, mas sim foram frutos da histórica luta das minorias negras e indígenas, sendo, portanto, uma conquista de enorme importância, pois foram as verdadeiras “portas de entrada” do ensino da cultura negra e indígena, no Brasil, porém ainda encontram uma série de desafios, mesmo após praticamente 14 e 9 anos, respectivamente, desde suas promulgações.

APLICABILIDADE REAL DA LEI Nº 10.639: DESAFIOS A SEREM CUMPRIDOS NO ÂMBITO DO ENSINO RELIGIOSO

Os desafios enfrentados pelos afro-brasileiros e indígenas, mesmo após tanto tempo e com diversos progressos, ainda existem. Por mais que tenham ocorrido avanços significativos no trabalho e divulgação da cultura e história afro-brasileira, inseridas no contexto escolar, ainda há resistência por parte de professores, que não recebem a capacitação adequada para trabalharem de forma correta, as respectivas temáticas em sala de aula, como também da própria sociedade em geral, que muitas vezes, não veem estes grupos como detentores de direitos e igualdades, mas sim, como grupos que são detentores de privilégios sociais.

Dentro destes enormes desafios inclusos na comunidade escolar, também se encontram, de forma básica, a falta de material adequado, como livros, mapas, como também na falta de apoio e formação do professor, por parte do Estado Brasileiro e suas Unidades da Federação e municípios. Pode ser incluído também, como fator prejudicial aos avanços e efeitos positivos desta Lei, e em grande parcela da sociedade, uma enorme resistência em se considerar o negro como um dos protagonistas na formação da identidade brasileira.

A própria Lei nº 10.639/03, que incluiu a obrigatoriedade do ensino sobre o negro em nosso país, informa que os conteúdos relacionados a esta temática, serão ministrados em todo o currículo escolar, devendo ser trabalhado de forma especial, nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras.

Nesse contexto, no qual a grade curricular das escolas brasileiras deve se adequar as mudanças propostas por meio de lei, nota-se que o ensino religioso, que integra, de forma opcional, os currículos de incontáveis escolas no Brasil, ainda caminha a passos curtos, rumo a uma adaptação correta as demandas pelo conhecimento e formação estudantil no que inclui a participação do negro na formação da identidade nacional, neste caso, especificamente, na identidade religiosa e cultural do Brasil.

Na prática, a Constituição Federal Brasileira em seu art. 210, dispõe o seguinte sobre o ensino religioso em escolas:

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, em seu art. 33, traz o seguinte, a respeito do ensino religioso, como componente da grade curricular dos estudantes:

Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo. (Redação dada pela Lei nº 9.475, de 22.7.1997)

§ 1º Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores. (Incluído pela Lei nº 9.475, de 22.7.1997)

§ 2º Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso. (Incluído pela Lei nº 9.475, de 22.7.1997).

Analisando tal artigo, verifica-se que o ensino religioso é matéria opcional na grade curricular das escolas públicas brasileiras, sendo parte integrante na formação básica do cidadão, além de que deve ser lecionado respeitando a diversidade cultural religiosa do Brasil. O legislador vai além, pois também informa que é vedada qualquer forma de proselitismo religioso, que em suma, seria em sala de aula, a elevação de uma determinada vertente religiosa, em detrimento de outra.

A própria maneira de lecionar o Ensino Religioso, pode ser dividido em basicamente duas formas: confessional e não confessional.

O ensino confessional, inserido no ensino religioso como doutrinador, é o tipo de ensino exclusivamente voltado para uma vertente religiosa específica. Em nosso país, muitos são os colégios católicos, protestantes, espíritas, judaicos, entre outros, nos quais a matéria de ensino religioso é lecionada de maneira confessional. Nas escolas particulares católicas, esta matéria é lecionada de maneira catequética, ou seja, com os ensinamentos e doutrinas exclusivamente, adotados pela Igreja Católica. Este mesmo exemplo, pode ser comumente encontrado em diversas escolas do país.

Na Escola pública, em tese, o ensino religioso era não confessional, tornando obrigatório um ensino imparcial sobre as diferentes religiões. Essa situação viria a ser alterada, em setembro de 2017, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), assunto que ainda será abordado.

Além de ser opcional nas escolas públicas, a disciplina em análise também é de matrícula optativa nestes estabelecimentos de ensino. Em suma, isso se deve ao fato do Estado brasileiro ser laico, respeitando, portanto, todas as religiões e, também, aqueles que não confessam nenhuma fé.

Infelizmente, um problema que é muito comum nas escolas públicas brasileiras, é justamente o proselitismo religioso. Em detrimento de outras vertentes religiosas, o professor em sala aula, muitas vezes pode ser induzido pela abordagem religiosa de conversão, ou que até mesmo deturpe outras vertentes religiosas, dos seus verdadeiros significados, corroborando para a mantença de preconceitos. Ocorre que a disciplina, em geral, muitas vezes não é bem aplicada nas escolas, porque em grande parte, os professores não são devidamente capacitados para a área. Em outras palavras, acontece que a disciplina é tratada, na organização da grade escolar, como meramente “tapa buracos”, como um mero complemento na carga horária de professores. A preferência é que o profissional a ensinar a disciplina de ensino religioso, tenha uma licenciatura ou, no mínimo, uma especialização para a área. Na prática, isso dificilmente ocorre, pois os cursos e especializações da área do Ensino Religioso não são muito populares no país, portanto não é ofertado em uma gama considerável de Universidades do Brasil. Aliado a este cenário, os professores que lecionam tal disciplina, muitas vezes são licenciados em História, Sociologia ou Geografia, chegando ao ponto extremo de ainda existirem professores cuja formação é exclusiva em áreas das ciências exatas, cujo sequer existe, no mínimo, um notório saber/ domínio para tal disciplina, tão importante para a contribuição na formação consciente de crianças e jovens.

Na prática, o Ensino Religioso na maioria das escolas públicas do Brasil sempre ocorreu de maneira confessional. Alguns Estados do país já davam indícios da formalização dessa realidade há muitos anos.

No ano 2000, no Estado do Rio de Janeiro, foi promulgada a Lei Estadual nº 3.459, que versa sobre a inclusão, nas escolas públicas do Estado declinado, do ensino religioso confessional. O art. 1º desta referida legislação, informa o seguinte:

Art. 1º - O Ensino Religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina obrigatória dos horários normais das escolas públicas, na Educação Básica, sendo disponível na forma confessional de acordo com as preferências manifestadas pelos responsáveis ou pelos próprios alunos a partir de 16 anos, inclusive, assegurado o respeito à diversidade cultural e religiosa do Rio de Janeiro, vedadas quaisquer formas de proselitismo.

Parágrafo único No ato da matrícula, os pais, ou responsáveis pelos alunos deverão expressar, se desejarem, que seus filhos ou tutelados frequentem as aulas de Ensino Religioso.

A Lei acima prevê o Ensino Religioso confessional nas Escolas estaduais cariocas. Destaca-se, inclusive, que a disciplina foi incluída dentro dos horários normais de aula, bem como, lecionada de forma confessional, garantindo em tese, o respeito a diversidade religiosa, pois cada estudante, receberia o ensino conforme a sua manifestação de fé/crença. A Lei em destaque, também proibia o proselitismo religioso, bem como, mantinha a faculdade da disciplina.

Em continuidade na análise da Legislação Estadual acima, a respectiva Lei, traz o seguinte teor:

Art. 2o - Só poderão ministrar aulas de Ensino Religioso nas escolas oficiais, professores que atendam às seguintes condições:

I – Que tenham registro no MEC, e de preferência que pertençam aos quadros do Magistério Público Estadual; II – tenham sido credenciados pela autoridade religiosa competente, que deverá exigir do professor, formação religiosa obtida em Instituição por ela mantida ou reconhecida.

Art. 3o - Fica estabelecido que o conteúdo do ensino religioso é atribuição específica das diversas autoridades religiosas, cabendo ao Estado o dever de apoiá-lo integralmente.

Nota-se que, na escolha dos professores destinados a lecionar tal disciplina, é exigido que os mesmos, além de terem licenciatura plena em alguma outra área do conhecimento, sejam credenciados por autoridades religiosas vinculadas aquela Religião a qual será trabalhada em sala, bem como, ter formação religiosa “obtida em instituição por ela mantida ou reconhecida”. Essa questão levantou um grande debate, tendo em vista favorecer grupos cristãos, que possuem uma ampla gama de formação de professores para essa tarefa, em detrimento de religiões com menor número de adeptos, como as religiões de Matriz Africana. Ocorreu também, por parte de estudiosos, uma crítica a quebra da laicidade Estatal, tendo em vista o credenciamento para lecionar o ensino religioso naquele Estado, ter recaído sob líderes religiosos, abrindo um espaço de interpretação perigoso, de uma interferência religiosa, em assuntos do Estado.

Em Artigo publicado pela Pesquisadora Ana Maria Cavalieri (2007), a mesma realizou uma pesquisa, entre os anos de 2005 e 2006, em 14 escolas públicas estaduais do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de analisar os impactos da aplicação e cumprimento desta Lei sobre ensino Religioso na rede estadual de ensino e como as escolas e seus corpos docentes estariam se adequando a esta nova realidade.

Dentro desse estudo, foi constatado que os professores de outras áreas, consideram desnecessária tal disciplina e que, a mesma acabou tomando um espaço que poderia, por meio de mais nomeações em concursos públicos do Estado, ser ocupado por outras disciplinas, que teriam grau de importância maior, na formação escolar dos estudantes.

Aliada a esta realidade difícil, constatou-se na pesquisa acima, que em muitas escolas, por falta de profissionais de outras áreas, situação tão comum nas milhares de escolas públicas espalhadas pelo Brasil, os professores que inicialmente seriam destinados exclusivamente, via concurso público, a lecionarem a disciplina de Ensino Religioso, acabavam muitas vezes, realocados para outras funções dentro da escola, conforme descreve a pesquisadora (2007, p.311):

Em muitos casos os professores de ER estão trabalhando em atividades relacionadas à orientação educacional, área hoje esvaziada de profissionais nas redes públicas, ou em trabalhos considera- dos do âmbito dos temas transversais4, ou ainda em atividades extraordinárias, de cunho cultural e festivo.

Como nota-se, por falta de profissionais de outras áreas, o ensino religioso passou a ocupar outras lacunas nas escolas, diminuindo sua rejeição, atuando como espécie de“corretor moral” e mediador de conflitos, saindo do seu papel original. Como a relação entre família e escolas não é das melhores, muitas vezes os professores de ensino religioso atuam nestes ambientes como apaziguadores de conflitos, seja, entre a relação família com o ambiente escolar, bem como entre os próprios jovens, conforme o descrito abaixo:

O argumento mais frequentemente utilizado por aqueles professores que justificavam ou defendiam a presença do ER nas escolas baseava-se na ideia de que ele poderia atuar como força integradora para “essa geração quase perdida”.

Também foi constatado, nessa pesquisa, conforme o descrito acima, que com o passar do tempo e a aceitação paulatina da disciplina, por parte do corpo docente e das famílias, o Ensino Religioso para jovens do ensino fundamental II, passou a ser visto com bons olhos, como combate a violência, conforme o que se segue (p. 331):

Tudo isso favorece a interpretação de que o ER está sendo visto pelos profissionais da educação como recurso para enfrentar os problemas de violência, indisciplina e conflitos na escola, ou seja, como solução emergencial para o clima de desagregação dos princípios de solidariedade e convivência social que é fortemente sentido nas instituições escolares.

As informações descritas acima, indicam mais uma vez que essa disciplina passou a ter relevância na escola, justamente por causa do seu uso como espécie de controle moral, tendo em vista ser encarada, de forma errônea, como uma disciplina de apenas bons modos.

Outro detalhe a ser explanado e que dificultou ainda mais a implementação do Ensino Religioso nas escolas estaduais cariocas, reside no fato de que a separação dos estudantes por crença e a consequente oferta de professores credenciados por diversos credos, não ocorreu, prejudicando credos com menos adeptos, como as religiões de Matriz Africana.

Confirmou-se também que, na prática, a faculdade de assistir as aulas da disciplina é velada, pois há um silencio acerca disso, até porque de todas as escolas pesquisadas, nenhuma mantinha condições ou a oferta de outras atividades, aqueles alunos que não desejam frequentar as aulas dessa disciplina em questão. Na prática, a Lei não tinha tanta eficácia no quesito de que o ensino religioso seria facultativo, ocorrendo o seguinte (p. 316):

Poucos casos foram relatados de responsáveis que procuram a escola e proíbem que seus filhos menores de 16 anos frequentem o ER, ou seja, o movimento se inverteu: pela lei o responsável deve autorizar que o aluno frequente o ER, na prática, ele precisa tomar a iniciativa de desautorizar.

As Religiões de Matriz Africana, junto com outros credos, como os espíritas, não tiveram força de representação nas escolas, o que revela o seguinte (p. 325):

O ensino religioso nas escolas do Rio tem-se mantido inteiramente no âmbito das religiões católica e protestante. A inexistência de estruturas de poder burocratizadas entre as religiões afro-brasileiras e o não apoio das principais associações espíritas ao ensino religioso (Giumbelli, Carneiro, 2004) nas escolas levou a um reduzidíssimo número de professores dessas confissões. Entre as escolas localizadas na capital do Rio de Janeiro, o único professor de religião afro-brasileira está de licença (...)

Aliado a esse cenário de dificuldades, as religiões de Matriz Africana passam pela problemática do preconceito e intolerância, dentro do próprio ambiente escolar (p. 325).

Percebe-se, nas escolas visitadas, um consenso implícito que faz com que, quando se fala em religião, todos remetam exclusivamente às religiões cristãs. O silêncio sobre as religiões afro-brasileiras foi poucas vezes quebrado e sempre pela iniciativa dos pesquisadores. Essas tentativas de quebra de silêncio desencadeavam depoimentos em tom baixo de voz, olhares para os lados, atitudes de constrangimento.

O silêncio sobre a representatividade das religiões de Matriz Africana nas escolas públicas do Rio de Janeiro, soa alarmante, tendo por base que um silêncio exacerbado, aliado a uma falta de representantes em salas de aula, dessa disciplina, pode deixar espreito, os alicerces para um clima de intolerância religiosa.

Destaca-se que as religiões cristãs, principalmente católica, gozam de uma rede ampla de formação de profissionais credenciados para lecionar tal disciplina, portanto saem na frente no quesito formação de mão de obra especializada para tal função.

Em conclusão do seu artigo, a pesquisadora destacou o seguinte (p. 329):

O tipo de ER que se encontrou nas escolas estudadas durante os anos de 2005 e 2006 não se caracteriza pela pluralidade religiosa tal como defendido durante o processo de tramitação da Lei n.3.459. Na prática o ER nas escolas do Rio de Janeiro é obrigatório para a 5a a 8a séries (exceto nos casos de pedido explícito dos pais), não é confessional e não é plural. Os três princípios da lei aprovada estão sendo descumpridos por total impossibilidade prática de execução. Especificamente no que diz respeito ao caráter confessional, o descumpri- mento da lei é reforçado pela concepção predominante entre os profissionais docentes de que o ER deve ser interconfessional e situado no campo cristão.

Mais uma vez, nota-se que as religiões de Matriz Africana continuam com pouca expressividade, onde católicos são maioria, seguido dos evangélicos, outros grupos religiosos são marginalizados, sempre em um ambiente onde as opiniões sobre a necessidade ou não do Ensino Religioso nas escolas, é acirrado.

Com medo de represálias e preconceitos, os estudantes negam que sejam praticantes destas religiões, mostrando que ao invés de um cenário acolhedor, a escola ainda carrega a mácula de uma sociedade preconceituosa, e que reproduz em seu futuro, a velha imagem do preconceito, indo de encontro ao que justamente a Lei Federal nº 10.639/03, que já foi analisada nesse trabalho, determina.

Na prática, a série de problemáticas nas escolas, aliada a uma faculdade velada das aulas de ensino religioso, vão desde a base familiar, que não enxerga muitas vezes, a necessidade de que a disciplina seja lecionada, e quando enxerga tal coisa, apenas encara a necessidade da disciplina como contribuição para a redução de índices de indisciplina nas escolas cariocas. Os obstáculos começam na família e perpassam até mesmo, os âmbitos do próprio Estado, pois não há um direcionamento de como os estudos e a abordagem desses assuntos em sala de aula, devem ser conduzidos, deixando um espaço muito grande para as interpretações dos profissionais de educação, além de impedir uma uniformidade nas conduções do Ensino Religioso no Estado do Rio de Janeiro.

O papel da escola, na área de ensino religioso, é uma ferramenta poderosa no combate a este tipo de intolerância contra as Religiões de Matriz Africana, pois se bem direcionada, deve apresentar aos estudantes, de forma imparcial, que existem formas e crenças diferentes em todo o mundo e que, nenhuma delas, deve se sobrepor a outra forma de pensar.

Nota-se, portanto, que o ensino religioso deve ser lecionado de maneira a se construir em sala de aula, uma conscientização e a obtenção de um conhecimento critico dos estudantes, a respeito da diversidade religiosa e cultural do nosso país, isso tudo, abordando com ênfase, a diversidade religiosa do Brasil. Em tese, deve o professor abordar, de maneira objetiva, todas as vertentes religiosas, sem com isso, dar preferência ou tampouco, minimizar a relevância de outros credos

STF: A incógnita do ensinoconfessional

Conforme abordado anteriormente, decisões recentes, alteraram os rumos do Ensino Religioso nas escolas públicas brasileiras, mas para entender tal processo, deve-se analisar alguns fatos ocorridos antes mesmo de tal alteração.

Em 13 de fevereiro de 2008, em acordo com a Santa Sé, firmado entre o Brasil e o Vaticano, aprovado via Decreto Legislativo nº 698/2009, foi criado o Estatuto jurídico da Igreja Católica no Brasil, estabelecendo uma série de cooperações entre a Santa Sé com o Estado Brasileiro. Em 2010 este acordo foi promulgado no Decreto nº 7.107, discorrendo sobre essas regras estabelecidas. Está contido no art. 11 da referida legislação, o seguinte:

Artigo 11:

A República Federativa do Brasil, em observância ao direito de liberdade religiosa, da diversidade cultural e da pluralidade confessional do País, respeita a importância do ensino religioso em vista da formação integral da pessoa.

§ 1º. O ensino religioso, católico e de outras confissões religiosas, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, em conformidade com a Constituição e as outras leis vigentes, sem qualquer forma de discriminação.

Analisando tal artigo explanado acima, nota-se que o Brasil reafirmou a importância do Ensino Religioso para a formação integral do cidadão, além de confirmar o que já diz a Constituição e outras Leis, a respeito da oferta e faculdade da disciplina, mais uma vez, reforçando que tudo isso, destinado a ser aplicado no âmbito do ensino fundamental e público de todo o país.

Com o passar dos anos, o debate a respeito de como e quais regras deveriam ser aplicadas ao Ensino Religioso no âmbito do ensino fundamental acirrou-se, culminando na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4439, proposta em agosto de 2010, pela Procuradoria-Geral da República, junto ao STF, cuja Relatoria ficou ao encargo do Ministro Luís Roberto Barroso. Essa Ação, em síntese, pugnava que o Ensino Religioso nas escolas públicas nacionais fosse não-confessional, afastando a interferência religiosa, inclusive proibindo os grupos religiosos de interferirem no processo educacional dos estudantes nessa disciplina, como na contratação de professores, por exemplo.

Anos depois, em setembro de 2017, após vários debates, em julgamento acirrado, o Supremo Tribunal Federal, em análise em plenário da respectiva ADI, decidiu por 6 votos à 5, permitir nas escolas públicas brasileiras, a prática em sala de aula, do ensino confessional, incluso na disciplina de ensino religioso. Na prática, os professores que lecionarem tal disciplina, podem ser vinculados e credenciados por uma vertente religiosa, podendo inclusive e com ênfase, trazerem para o ambiente escolar, a religião a qual fazem parte.

Em voto, o Relator da ADI nº 4.439, Ministro Luís Roberto Barroso, em seu voto, afirmou o seguinte:

O primeiro conteúdo jurídico da laicidade refere-se à separação formal entre Estado e Igreja. Um Estado laico não pode identificar-se formalmente com qualquer religião ou doutrina religiosa. Esta autonomia entre ambos deve se manifestar nos planos institucional, pessoal e simbólico. Na dimensão institucional a laicidade veda qualquer arranjo político que conduza à fusão entre Estado e religião. Já na dimensão pessoal, impede-se que representantes de religião sejam admitidos enquanto tais como agentes públicos 25. Por fim, na dimensão simbólica, a separação formal impede que os símbolos adotados pelo Estado constituam símbolos de identificação de religiões 26.

O Ministro Barroso, reforçou a necessidade de mantença da laicidade estatal, incluindo que tal princípio, impede que Estado e Religião se aproximem, seja na esfera pessoal ou institucional, coisa que impediria portanto, a prática do ensino confessional ou interconfessional nas escolas públicas brasileiras, conforme continuidade de voto do Relator:

Os modelos confessionais e interconfessionais de ensino religioso são, no entanto, incompatíveis com a exigência de separação formal entre o Estado e as religiões. Quando se permite que alunos recebam instrução religiosa de uma ou de várias religiões dentro das escolas públicas, torna-se inevitável a identificação institucional entre o Estado, que oferece o espaço público da sala de aula durante o período letivo, e as confissões, que definem os conteúdos a serem transmitidos. A violação à separação formal fica ainda mais nítida nos casos em que se exige que os professores da disciplina sejam representantes religiosos ou pessoas credenciadas por Igrejas e, ao mesmo tempo, se admite que sejam remunerados pelo Estado, em contrariedade à vedação expressa do art. 19, I da Constituição.

Na continuidade e proferindo seu voto, o Ministro Barroso, ainda citou que permitir um ensino religioso confessional, em um ambiente público, é uma quebra da neutralidade que o Estado Brasileiro tem para com as diferentes religiões, principalmente em um país que possui mais de 140 denominações religiosas, conforme mostra o novo mapa das religiões no Brasil.

Em suas palavras, o Ministro relator ainda afirmou da intolerância que afeta as religiões, em especial, as de Matriz Africana.

Como não há parâmetros nacionais para a disciplina, não existe um mecanismo que contribua para que o conteúdo do ensino religioso seja transmitido sem proselitismo e com respeito à liberdade religiosa dos alunos em todas as escolas de ensino fundamental no Brasil. Em decorrência disso, não são raros os relatos de discriminação de cunho religioso, muitas vezes graves e envolvendo até violência física, em especial relacionados a religiões de matriz africana 50.

Por fim, o Ministro Relator, proferiu voto deferindo todos os pedidos feitos pela PGR para que que fosse dada interpretação ao ensino Religioso nas escolas públicas, conforme a Constituição, impedindo portanto, o ensino confessional.

O primeiro a discordar desse posicionamento, foi o Ministro Alexandre de Moraes, que afirmou em seu voto que o Ensino Confessional é um Livre exercício da liberdade religiosa e que o Estado garante a laicidade, quando deixa claro a faculdade da disciplina de ensino religioso nas escolas, portanto autorizar a liberação de um ensino confessional, nada mais é, que garantir a liberdade religiosa no Estado brasileiro, sem com isso, mitigar o Estado laico.

O ensino religioso previsto constitucionalmente é um direito subjetivo individual e não um dever imposto pelo Poder Público. A definição do núcleo imprescindível do ensino religioso como sendo os dogmas de fé, protegidos integralmente pela liberdade de crença, de cada uma das diversas confissões religiosas, demonstra que não há possibilidade de neutralidade ao se ministrar essa disciplina, que possui seus próprios dogmas estruturantes, postulados, métodos e conclusões que o diferenciam de todos os demais ramos do saber jurídico e deverá ser oferecida segundo a confissão religiosa manifestada voluntariamente pelos alunos, sem qualquer interferência estatal, seja ao impor determinada crença religiosa, seja ao estabelecer fictício conteúdo misturando diversas crenças religiosas, em desrespeito à singularidade de cada qual, ou confundindo o ensino religioso com o estudo de história, filosofia ou ciência das religiões.

Basicamente, o Ministro afirma que o ensino religioso confessional ,em nada interfere ou afronta a Constituição e que, tentar estabelecer conteúdos e proibir a confessionalidade, misturando a diversidade de crenças religiosas, desrespeita a liberdade religiosa e confunde o Ensino Religioso com outras disciplinas, como história, por exemplo.

A decisão teve um placar apertado de 6 à 5, com os demais Ministros do STF, acompanhando a divergência levantada pelo voto do Ministro Alexandre de Moraes, com a consequente improcedência dos pedidos formulados pela Procuradoria-Geral da República, demonstrando o equilíbrio com o qual a discussão foi tomada em plenário. Em outras palavras, o ensino confessional, passou a ser permitido nas escolas públicas.

Na prática, o STF homologou uma realidade que já era realizada há bastante tempo em nossas escolas. Infelizmente, a decisão tomada pode representar um retrocesso formal na educação brasileira, tendo em vista tal prática já se fazer presente nas escolas públicas brasileiras, há muito tempo. O que ocorreu no plenário, foi apenas uma homologação da realidade, entretanto tal decisão desrespeita a laicidade do Estado Brasileiro, pois religiões como as de Matriz Africana, podem perder o pouco espaço que já possuem, tendo como causa e efeito, a problemática e o desequilíbrio causado pela permissão do ensino confessional nas escolas públicas.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A identidade religiosa e cultural do país, é diversificada graças a um processo de mescla entre os europeus, índios e, de forma especial, os negros. Dentro desse ambiente, destaca-se que uma das maiores contribuições da população negra, foram as religiões de matriz Africana, como o candomblé, batuque, xangô, umbanda, entre outros.

Essa variedade de religiões, nem sempre receberam a proteção do Estado, sendo durante longo tempo, reprimidas ou não reconhecidas.

Com a Proclamação da República, em 1889, aos poucos as religiões de matriz africana começaram a ganhar espaço no Estado, entretanto esse pouco espaço era um contraste da realidade desses credos na sociedade, tendo em vista o preconceito e intolerância religiosa, infelizmente, fazerem parte da história desse país.

A separação do Estado e igreja, foi fundamental para o equilíbrio e mantença da laicidade e sua constante influência, culminou para o que temos como conceito de Democracia nos dias atuais.

Dentro deste ambiente democrático, ao longo dos anos, as religiões de matriz africana foram ganhando, de forma tímida, um espaço na sociedade, entretanto pode-se considerar como marco nesse avanço, a promulgação da Lei nº 10.639/03, que trouxe de forma obrigatória até as escolas públicas, o ensino da cultura e história afro-brasileira.

Esse importante acontecimento, propiciou que vários temas fossem trabalhados em sala de aula, desde que fossem relacionados a cultura negra e, posteriormente, indígena. Entretanto, mesmo sendo um avanço, tal Lei ainda enfrenta problemas em sua eficácia plena, justamente porque a escola pública não trabalha de forma adequada as temáticas envolvendo os negros. Nesse ambiente no qual há problemas na forma de lecionar os conteúdos de forma adequada, encontra-se o ensino religioso.

As religiões de matriz africana, se encaixam nesse perfil da Lei 10.639/03, porém não encontram espaço suficiente e propício, para combater preconceitos e a intolerância religiosa, dentro da sala de aula.

É no Ensino Religioso que reside a esperança de informação e combate aos males da intolerância, cujas vítimas principais, pertencem a religiões oriundas dos negros.

Usar a escola, como solução para estes problemas, parecia uma boa ideia, porém o que se revelou foi um cenário preocupante e de retrocessos, pois a educação pública carece de qualidade de instalações, corpo docente suficiente, além de falhar em quebrar o preconceito, pois a família, que deveria ser o braço direito da escola, se isenta de responsabilidades frente a formação moral de crianças e adolescentes, jogando a responsabilidade total de educar, para a escola, o que torna difícil a resolução de qualquer problema.

O Ensino religioso em nosso país, sempre foi lecionado, em sua grande parte, com tendências as religiões cristãs, deixando de lado as religiões de matriz africana, mesmo que o ensino confessional ainda não fosse oficializado.

A experiência quase que fracassada, do Estado do Rio de Janeiro, em ofertar um Ensino religioso confessional, durante a década passada, mostrou que professores católicos e evangélicos eram predominantes em salas de aula, e que o número de professores ligados as religiões de matrizes africana era escasso. Também foi constatado que a faculdade do ensino religioso, levantada tantas vezes como garantia da laicidade estatal, na prática não funcionava, pois, as escolas silenciavam sobre isso e sequer tinham atividades para ocupar o tempo ocioso daqueles estudantes que desejassem não cursarem a disciplina.

A decisão do Supremo Tribunal Federal, de autorizar o ensino religioso confessional nas escolas, foi mais um passo atrás nessa tarefa difícil de incluir, efetivamente, as religiões de matriz Africana no âmbito do ensino das religiões nas salas de aulasbrasileiras.

Diante de um cenário dificultoso, faz-se necessário que o Estado do Brasil invista nas escolas, capacitando seus professores, criando campanhas de conscientização, punindo de forma adequada, os culpados por crimes de intolerância religiosa, bem como papel da sociedade, conscientizar-se sobre a importância da cultura negra na formação da identidade nacional, deixando de uma vez por todas, a velha imagem do preconceito e do desrespeito. Somente quando atingir-se, tal grau de consciência, as mudanças que tanto almejam as minorias, poderão ser feitas de modo eficaz, acabando de uma vez por todas, com as nuvens de tempestade que se apossaram da nossa pátria.

REFERÊNCIAS

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